Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas
impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
Em
reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de
Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
(Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.
O prazo para regularização das dívidas
impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de
abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da
declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio,
poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.
O adiamento da adesão ao Relp se tornou
necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua
fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar
operacionalidade ao parcelamento.
Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
- Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
- Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
- - Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
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Fonte: https://www.gov.br
