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Instituído em 2019 pela Lei Estadual 11.344, de 05 de junho de 2019, o Programa Estadual Primeira Chance visa incentivar a inserção de estudantes e egressos da Rede Estadual no mundo do trabalho. O Programa é uma iniciativa do Governo do Estado da Paraíba, que além de fortalecer a Educação Profissional e Tecnológica, contribui diretamente para o desenvolvimento do setor produtivo estadual. Isso é alcançado por meio da inserção de estudantes qualificados, com currículos alinhados às demandas do setor, e através de um processo formativo que promove, entre outras competências, a autonomia e a consciência empreendedora. Desde a sua primeira edição, e considerando apenas os estágios para a Educação Profissional e Tecnológica, o Programa Primeira Chance já ofereceu mais de 2 mil vagas de estágio, contando ainda com a parceria de 1300 empresas ao longo de suas respectivas edições.
O programa Primeira Chance foi universalizado para todos os alunos das escolas técnicas, contemplando mais de oito mil estudantes de 154 escolas da rede estadual de ensino. Os alunos terão bolsa estágio no valor de R$ 500 por mês, num período de 6 meses, representando investimentos superiores a R$ 26 milhões em 2024.
Para participar do processo, as empresas precisarão fornecer no processo:
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), obtido no endereço eletrônico: https://bit.ly/4b70P2hb)
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos para com a Receita Federal), obtida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitirc)
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos para com a Receita Estadual), obtida no endereço eletrônico:https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/certidoes/emissao-de-certidao-de-debitos-cidadao.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede, obtida no site da prefeitura local ou de maneira física no prédio da administração municipal.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei Federal no 8.883, de 1994), obtida no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Incluído pela Lei no 12.440, de 2011), obtida no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao.
g) Caso a concedente apresente natureza de MEI e não possua empregados ela deverá substituir a Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) indicada na letra e pela Declaração de Ausência de Fato Gerador para Recolhimento de FGTS, SEM MOVIMENTO, gerado por meio do SEFIP, código 115, para ausência de fato gerador de FGTS e INSS OU apresentação do relatório Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP, por competência, para a comunicação de ausência de fato gerador de FGTS, com presença de INSS – categorias 11 a 16, código 115, modalidade 1, os relatórios deverão estar acompanhados do Protocolo de transmissão via Conectividade Social.
h) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal, o qual veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo expresso no ANEXO III;
i) Nome completo do Responsável Legal pelo CNPJ;
j) Nome completo de um ou mais supervisores para supervisionar até 10 (dez) estagiários porvez.3.4 Para galgar a possibilidade de absorção de estagiários, as concedentes deverão, obrigatoriamente:
3.4.1 Possuir CNPJ e unidades no Estado da Paraíba.
3.4.2 Possuir, no mínimo, 6 (seis) meses de CNPJ ativo.
3.5 Concedentes que possuem filial deverão realizar uma inscrição para cada CNPJ.
3.6 No ato de inscrição, a concedente deverá informar se possui as condições necessárias para atender a um estudante PcD.
3.6.1 Uma vez que a concedente possua condições de atender a estudante PcD, as atividades de estágio deverão ser compatíveis com a(s) especificidade(s) da(s) deficiência(s) do(s) estudante(s).
3.7 Ficará vedada a participação de estudantes menores de 18 (dezoito) anos em concedentes que possuam atividades perigosas ou insalubres, de acordo com a NR-15, considerando a compreensão da orientação governamental expressa no endereço eletrônico:https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-15-nr-153.7.1
Estudantes maiores de 18 (dezoito) anos poderão realizar atividades em concedentes com as características descritas no subitem 3.7, desde que recebam o devido equipamento de proteção individual, bem como orientação e fiscalização de seu uso por parte da concedente.
3.8 Durante o processo, a concedente deve alinhar com a Coordenação de Estágio da escola o perfil desejado para a(s) vaga(s) proposta(s).
Atenção para o cronograma:
Source: Primeira Chance - see.pb.gov.br
