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Você sabe o que é PERSE?
Instituído pela Lei nº
14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(PERSE) permite que empresas ligadas ao setor de eventos tenham isenção
de impostos por cinco anos e negociação de dívidas tributárias.
O objetivo é proporcionar a superação da crise econômico-financeira deste setor, levando em consideração o impacto negativo sofrido pelas medidas restritivas da COVID-19. Além disso, permite a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores do setor de eventos e assegura que a cobrança dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados das pessoas jurídicas do setor de eventos.
Essa compensação envolve desde a possibilidade de negociar as dívidas
tributárias com descontos de até 70% sobre o valor total do débito.
Além disso, pode-se fazer o pagamento do residual em até 145 meses a
redução a zero por cinco anos das alíquotas para o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep
e da COFINS. Em suma, é isso o que determina, respectivamente, o § 1º do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021.
A fim de aderir à proposta, a pessoa jurídica deverá acessar o portal REGULARIZE.
No momento da adesão, ao contribuinte terá indicações de todas as
inscrições passíveis de transação, sendo necessário indicar as que
deseja incluir. A adesão somente será efetivada após o pagamento da primeira parcela
da entrada, data de vencimento do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (DARF). Ou seja, último dia útil do mês de adesão, conforme a Portaria PGFN n° 7.917/2021, artigo 10.
Source: GBrasil
