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A Prefeitura de João Pessoa lançará o Programa de Regularização Fiscal na próxima segunda-feira, proporcionando descontos significativos em multas e juros para contribuintes com débitos municipais. O programa, que vai até 17 de novembro, oferece reduções de até 90% nas multas e 100% de desconto nos juros para dívidas em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial.
✅Os impostos abrangidos incluem IPTU, TCR, ISS, ITBI e multas relacionadas a construção, meio ambiente e Procon.
✅Os contribuintes interessados devem comparecer ao Centro Administrativo Municipal em Água Fria entre as 8h e as 17h, com atendimento por ordem de chegada .Os pagamentos parcelados têm descontos variando de 70% para parcelamento em até 12 vezes, 50% para 24 vezes, 30% para 36 vezes e 10% para 48 vezes. Um desconto de 30% é aplicado para o ITBI, mas apenas se o pagamento for efetuado em parcela única à vista. O desconto pode ser aplicado a transmissões e cessões já declaradas ou lançadas pelo município, bem como aquelas realizadas durante o período do programa, entre 16 de outubro e 17 de novembro.
✳️A medida provisória nº 38, detalhando o programa, foi publicada no Diário Oficial do Município. É importante notar que infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, multas contratuais, sanções pecuniárias e valores de 2023 de TCR, IPTU e ISS não podem ser renegociados durante o período do programa.
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Source: Prefeitura de João Pessoa
